Advogados e contadores da empresa podem declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia dos documentos. Com isso, não é mais necessária a autenticação no cartório. A medida já é aplicada em Mato Grosso do Sul, após a aprovação em âmbito federal da Lei da Liberdade Econômica no dia 20 de setembro.
Conforme a Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul), a medida foi regulamentada pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), órgão do Ministério da Economia. Na visão do Sebrae/MS, a mudança representa uma forma de desburocratização e redução de custos.
Mais informações sobre a implementação da Lei da Liberdade Econômica em MS podem ser conferidas no dia 28 no Sebrae em Campo Grande – Foto: Sebrae/MS – Divulgação
“Simplifica processos, principalmente para licitação, registros, entre outros trâmites internos. O poder público usa o princípio da boa-fé. É isso que o empresário espera, uma menor presença dos agentes públicos e mais liberdade para poder tocar o seu negócio”, explica o superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.
Além desta mudança, não há mais o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), um número de registro exigido para empresas que se registravam na Junta Comercial de cada estado. A Jucems também passa a atuar com o CNPJ para identificação dos processos internos dos empresários.
Vale lembrar que, com a Lei da Liberdade Econômica, as taxas antes cobradas dos empreendedores para extinções de naturezas jurídicas para empresário individual, EIRELI e sociedade limitada não existem mais. “A medida evita o encerramento irregular de atividades empresariais, algo tão comum no país” afirma o superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.
Lei da Liberdade Econômica em MS
Para mais informações sobre o assunto, na próxima quinta-feira (28), o Governo do Estado, por meio da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), o Sebrae/MS e representações do setor produtivo lançam, em âmbito estadual, o projeto de implementação da Lei da Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. O lançamento ocorre às 14h no Auditório do Sebrae em Campo Grande (Av. Mato Grosso, nº1661).
