O Conselho Deliberativo do Sebrae/MS, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e representantes do setor produtivo apresentaram nesta quinta-feira (28) os avanços da implementação da Lei da Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul para a população.
Mais de 200 participantes, entre empresários, parlamentares e gestores públicos, conferiram o que já está em vigor no estado, no evento realizado na sede do Sebrae na capital. Na ocasião, o secretário Jaime Verruck, da Semagro, apresentou os avanços no registro público de empresas; as simplificações no processo de formalização para os 287 empreendimentos de baixo risco e as melhorias para o ambiente de negócios.
Foto: Divulgação
“O objetivo da lei é que facilite o crescimento e a abertura de novos negócios. Para isso, a legislação federal trouxe uma série de inovações. A ideia é acreditar nos empresários em geral e reduzir exigências para os empreendimentos de baixo risco, adotando o princípio da boa-fé. Além disso, queremos sugerir para cada município que proponha uma lei de acordo com o que a Lei da Liberdade Econômica estabelece”, disse.
Apesar dos avanços, ainda são necessárias adequações para que a Lei passe a vigorar de forma plena. As mudanças devem ser feitas nas legislações municipal, estadual e até em regulamentos de conselhos profissionais e outras instituições. Conforme diagnóstico realizado pelo Sebrae, no estado, 1.592 normas necessitam de ajustes, sendo 1.166 decretos e 426 leis.
Segundo o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MS e do sistema Fiems, Sérgio Longen, as adequações são necessárias para garantir a competitividade empresarial no estado. “Ao longo do tempo foram criadas regras, e a grande maioria viraram burocracias para as empresas. Precisamos melhorar as ações empresariais por conta da competitividade que chegou ao Brasil, então adequar à lei da Liberdade Econômica é necessário”.
Ainda conforme o presidente, um trabalho conjunto é realizado para a implementação da lei. “O Sebrae, com a união de todas as federações montou um grupo de trabalho que está indo aos municípios; o Governo do Estado está trabalhando na melhoria desse ambiente de negócios; e a Assembleia Legislativa adequando às leis estaduais. Acreditamos que essa união de esforços trará a médio prazo resultados para as empresas”, disse.
Para o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça, além das facilidades para os empresários, as mudanças trarão frutos como a geração de empregos. “Estamos criando um material para mostrar aos empresários quais são os direitos que eles conquistaram com a Lei da Liberdade Econômica. O grande projeto aqui, é que a pequena empresa possa gerar oportunidades de ocupação e todos podem ganhar com isso”, finaliza.
Dispensa de Certificado de Vistoria
Durante o evento, o Corpo de Bombeiros Militar de MS apresentou as mudanças efetuadas para acompanhar a nova legislação. A organização revisou a Norma Técnica nº 42, sobre o processo de certificação. Com isso, as atividades de baixo risco ficam dispensadas de declaração. Agora, o sistema identificará que o empreendimento é de baixo risco e emitirá a declaração de dispensa da vistoria.
Além desta alteração, a Lei da Liberdade Econômica assegurou o funcionamento de atividades econômicas em qualquer horário e dia da semana, sem cobranças adicionais; a exclusão das taxas relativas à extinção das empresas (empresário individual, EIRELI e sociedade limitada), entre outras.
