Engenheiro Edson Shimabukuro, presidente do SENGE/MS. – Foto: Divulgação
O Sindicato dos Engenheiros de Mato Grosso do Sul (SENGE-MS) teve vitória na ação declaratória movida pela entidade contra a União Federal. De acordo com o presidente da entidade, engenheiro Edson Shimabukuro, a ação visa impedir a exigência do INSS sobre determinados valores recebidos pelos substituídos do sindicato. Conforme a decisão, foi reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado beneficiado com auxílio-doença ou auxílio-acidente, ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado e ao vale-transporte, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelos substituídos do SENGE/MS, após o trânsito em julgado. Contra a sentença, ainda cabe recurso.
