Durante coletiva para imprensa “Marco Legal para Melhoria do Ambiente de Negócios de Mato Grosso do Sul”, realizada nesta terça-feira (07) em Campo Grande, o Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/MS e o Governo do Estado apresentaram quatro medidas fruto de uma parceria entre as instituições que melhoram o ambiente de negócios de MS: o programa Propeq Dinamiza; o anteprojeto de Lei do Estatuto da Micro e Pequena Empresa; Lei da Liberdade Econômica em MS e o programa Cidade Empreendedora.
Como parte da programação, autoridades assinaram o Termo de Cooperação do Propeq Dinamiza, iniciativa entre Sebrae e Governo do Estado que fomenta as potencialidades de MS – Foto: Sebrae/MS
Na ocasião, o governador Reinaldo Azambuja assinou o decreto que regulamenta a Lei n. 5.626, de 17 de dezembro de 2020, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em MS, estabelecendo normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório, com o objetivo de reduzir a burocracia para empresários. “Simplifica, desburocratiza e estabelece prazos para serem cumpridos pelos entes, municipal e estadual, para a gente poder dinamizar uma cultura empreendedora com menos burocratização”, afirmou o governador.
Ainda como parte da programação, as autoridades assinaram oficialmente o Termo de Cooperação do Programa Estadual dos Pequenos Negócios (Propeq Dinamiza), iniciativa entre Sebrae e Governo do Estado que fomenta as potencialidades de Mato Grosso do Sul, por meio da integração produtiva dos territórios e fortalecimento de governanças para a dinamização econômica dos municípios sul-mato-grossenses. A iniciativa tem investimento de R$ 10 milhões, sendo que 50% são provenientes da Semagro e os outros 50% do Sebrae.
“O objetivo é identificar oportunidades para os pequenos negócios. A gente sabe que no ‘pós pandemia’, muitos deles perderam mercado, então o Propeq traz capacitação e identificação de oportunidades. Percebemos a necessidade de capacitar, e queremos que os empresários se apropriem desse conhecimento”, afirmou o presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/MS e titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck.
O Propeq Dinamiza segue até outubro de 2022, tendo como público-alvo os pequenos negócios, Grandes e Médias Empresas e a Comunidade Local. O programa está dividido em quatro eixos: Dinamização econômica dos municípios; Impulsionamento da governança territorial para melhoria do ambiente de negócios; Promoção Comercial dos Produtos Regionais e Apoio a iniciativas locais de inclusão produtiva. “Nosso papel aqui é apoiar, e criarmos uma possibilidade de dinamizar ainda mais a nossa economia”, reforçou o superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.
Liberdade Econômica
Foram definidos métodos e prazos para os órgãos estaduais e municípios que aderirem se adequarem, em dois aspectos da legislação, “Classificação de Risco de Atividade Econômica” e “Aprovação Tácita”. O primeiro permite que as empresas, por meio de autodeclaração de que cumprem os requisitos de atividade de “Baixo Risco”, possam funcionar sem a necessidade de vistoria prévia. As informações de métodos e prazos serão publicadas no Diário Oficial do Estado até dezembro de 2022.
Aliado à classificação dos riscos está o direito à Aprovação Tácita, princípio que será aplicado favorecendo o empresário quando a Administração Pública não der retorno em um processo sobre o qual deva proferir decisão. O prazo de publicação das regras será feito até dezembro de 2023.
Estatuto da Micro e Pequena Empresa
Também no encontro, o Sebrae entregou ao Governo do Estado o anteprojeto de Lei do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A legislação disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI), no âmbito do Estado.
Entre as proposições, está a revogação de 11 leis, por já estarem ultrapassadas e sem aplicação; a criação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Mato Grosso do Sul (FPME/MS), que será formado por até 15 entidades públicas e privadas, que irão apoiar a formulação de políticas públicas para os pequenos negócios e acompanhar o cumprimento das leis; a Desburocratização, com o ajuste das leis estaduais ao Decreto Estadual da Lei da Liberdade Econômica, promovendo a simplificação para abertura, alteração e baixa de empresas; e no campo Taxas e Transações, prevê a racionalização das taxas estaduais.
Cidade Empreendedora
Por fim, as autoridades conferiram uma iniciativa realizada em Mato Grosso do Sul, considerada um exemplo de ação para a melhoria do ambiente de negócios: o programa Cidade Empreendedora, desenvolvido pelo Sebrae/MS em parceria com as prefeituras para transformar a economia e promover o desenvolvimento local a partir do fortalecimento dos pequenos negócios. São 15 meses em que a cidade é acompanhada pelo Sebrae e o trabalho é desenvolvido a partir de um eixo competitivo escolhido pelo próprio município.
No ciclo 2021/2022, o programa é realizado em Amambai, Bandeirantes, Camapuã, Chapadão do Sul, Corumbá, Costa Rica, Dourados, Inocência, Jaraguari, Jardim, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso, Selvíria, Sonora e Terenos.
“Estamos em um trabalho com 22 municípios, e agora vamos lançar para mais 10. Para ter uma ideia, só no programa Cidade Empreendedora, visitamos mais de 20 mil negócios, fomos dentro fazer um planejamento com cada um desses negócios. É importante gerar esse ambiente favorável”, finalizou o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.
