Inundações no Bairro Jardim Paraíso em Campo Grande (MS) – Foto: Divulgação
O Diário Oficial desta quarta-feira, 30, traz a promulgação da Lei nº 5.614, que dispõe sobre a isenção ou remissão do Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU) e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de campo Grande. O autor do projeto é o vereador Eduardo Romero (PT do B), com parceria com a Comissão de Meio Ambiente da OAB-MS.
O projeto de lei Complementar ao Código Tributário do Município. O autor ressalta que o cálculo do IPTU leva em conta além do valor venal, as benfeitorias promovidas pelo poder público como, por exemplo, iluminação, abastecimento de água. Já que o contribuinte paga o imposto também com base em obras realizadas pelo poder público, é justificável isenções quando tem prejuízos pela ineficiência deles, como propõe o projeto.
Eduardo Romero explica que a lei é uma forma do poder público municipal minimizar os estragos financeiros causados pelas enchentes, inundações ou alagamentos concedendo isenção ou remissão de IPTU e taxas incidentes. A proposta já havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores, mas foi vetada pelo Poder Executivo.
A proposta foi aprovada por unanimidade pela primeira vez em 2014, mas foi vetado pelo Executivo Municipal. Eduardo Romero reapresentou em plenário, sendo novamente aprovado por unanimidade. Mais uma vez o Executivo vetou. De volta à câmara, os vereadores decidiram por unanimidade pela derrubada do veto, no dia 25 de setembro deste ano.
‘Foi uma proposta amplamente discutida com a sociedade, entidades, tem a chancela da OAB-MS que participou ativamente da elaboração. Se o poder Executivo não tem condições ou não se planeja pra executar obras de contenção de enchentes nos bairros, que ao menos minimize com a isenção no importo’, explica Eduardo Romero.
O vereador cita como exemplo de alagamentos o bairro Jardim Paradiso, que fica próximo da Avenida Tamandaré. Ali vários imóveis já sofreram com inundações e os proprietários tiveram que arcar com os prejuízos de móveis, muros e ainda conviver com lamaçal em frente de suas casas. ‘Em relação a este bairro, nossa equipe foi ao local com técnicos da Seintrha fazer levantamentos das necessidades, montamos uma espécie de dossiê e entregamos. Mas, infelizmente, até agora, só promessa. Como o Paradiso existem outros na mesma situação na cidade’, frisa Romero.
