Aprovado no último dia 17 pelo Congresso, o projeto de lei que regulamenta as mudanças na Reforma Tributária, que apresenta isenções e reduções de tributos para alguns setores, tem sido um dos assuntos mais debatidos durante os últimos dias. Algumas dessas concessões aprovadas pela Câmara dos Deputados incluem cashback para baixa renda e tributação de produtos considerados “do pecado” como cigarros, bebidas, entre outros. Afinal, as mudanças realizadas são prejudiciais ao pequeno empresário, que sofrerá desvantagem competitiva diante das grandes empresas.
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Os reflexos negativos na economia vão começar a dar sinais muito antes do previsto. A inviabilização das empresas do Simples Nacional, que representa 95% do total das empresas no Brasil, é um deles. Das 24 milhões de empresas do país, aproximadamente 9 milhões estão incorporadas no Simples Nacional e 14 milhões são MEIs. Com a aprovação da Reforma Tributária, muitas delas sofrerão danos irreversíveis e, consequentemente, os reflexos serão vistos na economia.
De acordo com levantamento do Sebrae, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o País atingiu 1,49 milhão de pessoas contratadas entre janeiro e julho de 2024. Resultado disso é que 60% dos postos de trabalho são gerados pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Entre os setores que mais tiveram oportunidades nesse período estão: Serviços (44.949), Comércio (26.655) e Construção (22.004).
Com a inviabilização desse regime, o desemprego no país pode atingir milhares de pessoas. Afinal, ele foi criado para inserir pequenos empreendedores no mercado, estimular novos pequenos negócios e diminuir a informalidade.
Roberto Mateus Ordine, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), acredita que a economia brasileira é diversa e abrangente e essa proposta em discussão não tem lógica. “É inaceitável a aprovação desse texto da forma como foi conduzido. Tributar por igual o pequeno empreendedor é um declínio, o pequeno perde e o Brasil vai perder muito com essas mudanças”.
Criado em 2006, o regime tributário do Simples Nacional, surgiu para contribuir positivamente para a geração de emprego e renda, bem como para combater a informalidade e, consequentemente, contribuir para o crescimento econômico do país. Agora, com a aprovação da Reforma Tributária, tendo mudanças que não condizem com a realidade das empresas, as micro e pequenas devem sair do Simples Nacional e passarão a pagar uma alíquota única de 26%, considerada a maior do mundo.
A alíquota de referência de impostos sobre consumo (IVA) é oportuna apenas para grandes empresas, cuja receita é compatível com os altos custos da tributação e da burocracia. Mundo afora, mais de 170 países utilizam o IVA como uma referência de tributação do consumo, mas a alíquota é bem abaixo da aprovada no Brasil. “A criação de um mecanismo de crédito mais simplificado para o Simples seria mais coerente para o pequeno empreendedor”, defende Ordine.
Esse impacto ainda levará alguns anos, mas a preocupação é constante, pois a previsão é que a unificação de impostos seja implementada gradativamente a partir de 2027 e deve entrar em vigor totalmente em 2033, quando o país passará a ter um único imposto, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que absorverá tributos como (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI).
A Associação Comercial de São Paulo está extremamente preocupada com o futuro dos negócios dos pequenos empresários que serão os maiores prejudicados com isso. “Foram inúmeras as mudanças no texto-base e a Reforma foi aprovada às pressas, até mesmo tributaristas não estão compreendendo as mudanças. É um tema complexo que precisaria de mais tempo para análise antes de aprovado”, conclui Ordine.
