Campo Grande (MS) – Em audiência administrativa realizada no último dia 4, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) firmou acordo com a empresa Adeagro Vale Ivinhema S/A, que beneficiará 5.711 empregados ativos, além de pactuar indenização compensatória no valor de R$ 350 mil, a qual terá destinação social.
O acordo, homologado pela Vara do Trabalho de Nova Andradina, é resultado de ação civil pública ajuizada pelo procurador do Trabalho em Dourados Jeferson Pereira, no mês de outubro de 2015, para exigir da Adecoagro repeito às normas legais envolvendo jornada extraordinária, intervalo interjornada e descanso semanal.
Pelo compromisso, a empresa obriga-se a observar o intervalo mínimo interjornada de 11 horas consecutivas, o descanso semanal de 24 horas consecutivas dentro de um período de sete dias de trabalho, bem como a somente prorrogar a jornada extraordinária para além de duas horas diárias, mediante justificativa, conforme determina o artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quanto à jornada extraordinária de empregados que desempenham atividades insalubres, a indústria deverá observar a necessidade de autorização da autoridade competente em saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT.
De acordo com informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a indústria Adecoagro, que possui unidades nos municípios de Angélica e Ivinhema, encerrou o mês de setembro com 5.711 empregados ativos.
ACP 0025364-84.2015.5.24.0056 (Consulta em http://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam)
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPT/MS
