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Nesta terça-feira (28), o Sinpol-MS protocolou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul uma ação contra o Governo Estadual pleiteando a revisão anual de subsídio. A medida foi decidida pela categoria em Assembleia no dia 13 de junho após intensa negociação ocorrida por cerca de três meses, marcada por diversas manifestações e ações em todo o Estado.
A administração estadual alegou que a gestão anterior teria antecipado o reajuste referente a 2015 ao aumentar o salário em dezembro de 2014. No entanto, o acréscimo de dezembro faz parte da negociação acordada durante a greve de sete dias ocorrida no ano de 2013.
De acordo com o presidente do Sinpol-MS, Alexandre Barbosa, o governo estadual está infringindo o artigo 37 da Constituição Federal ao negar o reajuste anual dos policiais civis na data base. “Com esta atitude o governo estadual está reduzindo, de forma indireta, os subsídios dos policiais civis. O preço dos alimentos, combustíveis, moradia, etc. continuaram subindo. Não é justo que o servidor, que se dedica integralmente a sociedade, tenha sua renda reduzida”, explicou Barbosa.
Na ação, o Sinpol-MS requer o índice de 7,99% de reajuste anual com o acréscimo de juros a partir da citação, valor correspondente a inflação do período, a contar de maio de 2015 até a data em que o Estado efetive a correção anual.
O Sinpol-MS representa os policiais civis da classe dos agentes de polícia científica, escrivães, investigadores, perito papiloscopistas da ativa e aposentados. Tendo cerca de 2.500 filiados em todo Mato Grosso do Sul.
