Foto: Álvaro Barbosa
A presidenta Dilma Rousseff vetou na tarde desta quinta-feira (06/08) a Lei que regulamentava a profissão de garçom, aprovada pelo Congresso Nacional, e que tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta à categoria como taxa de serviço. O Decreto presidencial vetando a Lei foi publicado neste esta sexta-feira (07/08) no Diário Oficial da União (DOU).
Com o veto, os clientes e consumidores de restaurantes e bares de todo o Brasil permanecem com o direito de decidir se pagam ou não a gorjeta aos garçons.
Na justificativa enviada ao Senado Federal, a presidente Dilma Rousseff argumentou que a Lei aprovada pelos congressistas brasileiros é inconstitucional, e que antes de decidir pelo veto, solicitou opiniões de ministros, além de membros da Secretaria-Geral e da Advocacia-Geral da União.
Além disso, a presidente Dilma Rousseff disse que a própria Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) estava se opondo a Lei da Obrigatoriedade da Gorjeta, por entender que tal decisão é um direito do consumidor/cliente.
Em nota divulgada em seu site oficial, a Abrasel afirma que se a Lei fosse aprovada ela poderia causar uma desordem social, econômica e financeira, além de graves prejuízos ao setor, prejudicando empresários, trabalhadores e consumidores.
Com informações das Agências Brasil e Estado
