A convergência entre a Inteligência Artificial (IA) e os processos eleitorais tem sido tema central nas discussões sobre a modernização e a segurança do sistema democrático. Enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) propõe uma resolução destinada a regular o uso da IA nas eleições, a inércia do legislativo brasileiro em criar leis específicas para essa tecnologia permanece evidente. No contexto atual, a resolução do TSE emerge como um protagonista crucial ao propor uma medida emergencial, um “bandaid regulatório,” para estancar uma possível hemorragia nos processos eleitorais diante dos desafios impostos pela IA.
Marcelo Senise – Foto: Acervo Pessoal
É louvável a postura proativa do TSE, evidenciando seu compromisso com a transparência, a equidade e a integridade do processo eleitoral. Reconheço que minhas críticas anteriores em relação às declarações do Ministro Alexandre de Moraes revelaram-se precipitadas diante da apresentação desta minuta de resolução pelo TSE. A iniciativa do Tribunal em promover uma audiência pública para debater temas tão complexos demonstra não apenas o comprometimento com a transparência, mas também a preservação incansável dos princípios democráticos, evidenciando o equilíbrio e a sabedoria de nossa respeitável corte eleitoral.
A Ministra Cármen Lúcia, relatora da resolução em questão, destaca-se pela sua visão cuidadosa e abrangente, abordando nuances específicas da interseção entre tecnologia e política. A proposta apresenta modificações significativas na Resolução nº 23.610/2019, especialmente focando no impulsionamento de conteúdo político-eleitoral na internet.
O § 7º-A da minuta, ao restringir o impulsionamento a propaganda negativa, merece destaque. Essa medida, ao proibir expressamente a utilização de palavras-chave vinculadas aos adversários para fins negativos, revela uma compreensão sofisticada dos riscos associados à propaganda eleitoral na era digital. A salvaguarda contra a disseminação de desinformação e propaganda negativa fortalece a integridade do processo eleitoral.
A abordagem proativa sobre conteúdo manipulado é também digna de elogios. O artigo 9º-B estabelece diretrizes claras sobre a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado por meio de tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial. A imposição de informação explícita sobre a manipulação e suas tecnologias, aliada à proibição de uso de conteúdos inverídicos, demonstra um compromisso com a veracidade e a lisura da campanha.
Além disso, ao abordar a responsabilidade dos provedores de aplicação de internet, a resolução reforça a importância da prevenção e correção de conteúdos ilícitos. O artigo 9-C, ao exigir medidas eficazes contra a circulação de conteúdo prejudicial à integridade do processo eleitoral, reflete a compreensão do TSE sobre o papel crucial desses provedores na manutenção da lisura do pleito.
Diante dessa lacuna legislativa específica para a IA, a atuação proativa do TSE destaca a importância de estabelecer diretrizes claras diante da ausência de legislação abrangente. Essa medida emergencial não só sinaliza a consciência dos riscos envolvidos, mas também ressalta a responsabilidade do TSE em garantir eleições mais seguras e transparentes, mesmo diante da falta de ação do legislador. Afinal, quando se trata da defesa dos pilares democráticos, é melhor aplicar um “bandaid” temporário do que tolerar a ausência de qualquer proteção normativa.
Em síntese, a minuta de resolução proposta pelo TSE representa um passo significativo na adaptação do arcabouço regulatório às demandas e desafios trazidos pela era digital. A iniciativa demonstra a capacidade do tribunal de antecipar e abordar questões críticas, protegendo os princípios fundamentais da democracia. E, nesse sentido, ressaltamos a visão acertada da Ministra Cármen Lúcia, cujo empenho e expertise contribuem substancialmente para a construção de um ambiente eleitoral mais seguro e transparente.
O debate em torno desta minuta, promovido por audiência pública, sinaliza o compromisso do TSE com a participação ativa da sociedade na definição das regras que regerão o uso da IA nas eleições. A iniciativa, ao envolver diferentes partes interessadas, fortalece a legitimidade e a eficácia das medidas propostas. Nesse contexto, o TSE merece aplausos pela sua postura proativa e comprometida com a preservação dos princípios democráticos diante dos desafios da era digital.
Nesse momento histórico em que as fronteiras entre tecnologia e democracia se entrelaçam, é com imenso regozijo que percebo que não apenas meus anseios pessoais, mas também as demandas do IRIA – Instituto Brasileiro para a Regulamentação da Inteligência Artificial, foram não apenas considerados, mas plenamente incorporados na minuta de resolução proposta pelo TSE. Essa convergência entre as preocupações cidadãs e a ação regulatória demonstra um compromisso sincero com a construção de eleições mais equilibradas e, acima de tudo, seguras.
A aprovação desta resolução será um marco crucial na defesa da integridade do processo democrático brasileiro, oferecendo salvaguardas essenciais contra manipulação e desinformação. A visão proativa do TSE, aliada à dedicação da Ministra Cármen Lúcia, sinaliza um passo firme em direção a um futuro eleitoral mais transparente e resiliente. Por fim, é com gratidão e confiança no sistema democrático brasileiro que celebro e destaco a perspicácia do TSE em ouvir e atender às demandas da sociedade, garantindo um ambiente eleitoral mais robusto, justo e seguro para todos os cidadãos.
*Marcelo Senise – Idealizador do Instituto Brasileiro para a Regulamentação da Inteligência Artificial, Sócio Fundador da Comunica 360º, Sociólogo e Marqueteiro, atua a 35 anos na área política e eleitoral, especialista em comportamento humano, e em informação e contrainformação, precursor do sistema de analise em sistemas emergentes e Inteligência Artificial.
Twitter: @SeniseBSB / Instagram: @marcelosenise
