A Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto dos Advogados Brasileiros vêm a público reafirmar a total confiança no Tribunal Superior Eleitoral e na sua competência exclusiva para comandar as eleições em curso no país.
É inaceitável que a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal descumpram a ordem do TSE, que determinou que não fossem realizados bloqueios nem impedimentos à livre circulação de eleitores durante a votação do dia 30 de outubro, além de proibir o monitoramento da eleição pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Federal, como determinado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo de Jair Bolsonaro.
Manifestamos que os agentes públicos que descumprirem a decisão do TSE deverão responder administrativa e criminalmente por seus atos.
Por fim, ressaltamos que o indevido procedimento dos referidos órgãos de segurança pública é atentatório ao Estado Democrático de Direito e não encontra precedentes na história recente de nossa democracia. O cerceamento do livre direito de ir e vir está consagrado em nossa Constituição e atingi-lo, além de claro arbítrio, poderá interferir indevidamente no resultado do processo eleitoral, no caso em favor da candidatura do atual ocupante da Presidência da República, responsável direto pelas forças de segurança, podendo caracterizar grave abuso de poder político e ataque à vontade popular.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2022.
Presidente da Associação Brasileira de Imprensa
Octávio Costa
Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros
Sydney Sanches
