Advogado Pedro Biazi – Foto: Arquivo Pessoal/Divulgação
O acesso à justiça é uma preocupação de toda a sociedade moderna. No Brasil, é garantia constitucional, porém, segundo corrente de juristas, nossa estrutura não dá suporte para que toda a população que, normalmente, seria parte em litígio, tenha acesso a tal na resolução de seus problemas, nem garante que todos os direitos expressos sejam efetivamente postos em prática.
A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), em visita ao Brasil no mês passado, alertou para a falta de acesso à Justiça para familiares e vítimas de violações de direitos humanos no Brasil. De acordo com relatório sobre a visita da entidade ao país, o Brasil apresenta altos índices de impunidade.
A CIDH afirma que o Estado brasileiro precisa investir na luta contra a impunidade e ampliar o acesso da população carente à Justiça. O diagnóstico aponta a necessidade urgente de recursos financeiros e humanos para fortalecer os quadros das defensorias públicas, que têm atribuição constitucional de defender pessoas pobres.
A Constituição Federal Brasileira garante a todos acesso pleno e irrestrito à justiça. De acordo com o advogado, especialista em Direito Civil, Pedro Biazi, o direito de petição e o direito de ação, em seu sentido processual, é direito fundamental do nosso ordenamento jurídico. “O exercício desta prerrogativa pelas pessoas é, entretanto, pulverizado pela falta de informações. “Tendo em vista que há um desconhecimento generalizado do direito de petição e, principalmente, da forma como ele é operacionalizado, o cotidiano dos brasileiros é prejudicado pela manutenção de abusos constantes, suportados pela inatividade dos indivíduos lesados”, destaca.
