Com 5.570 municípios, o Brasil tem competência técnica para tratar dos problemas urbanos e não faltam planos ou leis para tanto. No entanto, é imperativo implementá-los, o que exige uma assertiva decisão política para colocar em prática uma reforma urbana baseada na função social da cidade prevista na Constituição de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Cidade.
Com esse objetivo, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e o Instituto de Arquitetos do Brasil lançaram a “Carta Aberta aos Candidatos nas Eleições de 2018 pelo Direito à Cidade”. O documento resulta do “Seminário Nacional de Política Urbana: por cidades humanas, justas e sustentáveis” promovido pelas duas entidades nos dias 3 e 4 de julho, em São Paulo, e apresenta propostas para “um Planejamento Urbano Solidário e Inclusivo que seja o vetor da democracia no Brasil”.
Congestionamento no Vale do Anhangabaú em São Paulo (SP) – Foto: Divulgação
O Planejamento Urbano Solidário proposto estaria baseado em um plano nacional de desenvolvimento social e econômico que atrelasse a ocupação do território nacional à economia, combinado com a descentralização das definições das políticas regionais e locais e uma maior participação popular nas discussões quem afetam a vida urbana.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS) criou no início deste ano um grupo de trabalho para debater a ATHIS – Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, criada pela Lei 11.888 há dez anos. “Também continuamos participando da revisão do Plano Diretor de Campo Grande, inserindo os profissionais de arquitetura e urbanismo nesse contexto tão importante para a população”, afirma o presidente Luís Eduardo Costa. O CAU/MS realiza todas as terças-feiras, às 18h30, reuniões entre os profissionais do setor da construção sobre políticas urbanas como o Plano Diretor e a modernização da LOUOS (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo).
A presidente do departamento estadual do IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil), Adriana Tannus, considera o Plano Diretor um importante instrumento para tornar as cidades mais humanas, democráticas e sustentáveis. “É o Plano Diretor que define questões de proteção ambiental, patrimônio histórico, determinando o uso mais compacto da cidade articulada ao transporte coletivo e ao uso do solo, contribuindo para eficiência dinâmica urbana. A complexidade dos espaços urbanos pede instituições permanentes, debruçadas para estudo, planejamento, gestão de obras e manutenção, condições para o bom desenvolvimento”.
O coordenador do CEAU/MS (Colegiado Permanente com Participação das Entidades Estaduais dos Arquitetos e Urbanistas), arquiteto e urbanista Carlos Lucas Mali, destaca que as cidades sofrem déficit habitacional e graves problemas de mobilidade. “Grande parte dos municípios do Estado tem menos de 20 mil habitantes e não existe um debate amplo sobre o Plano Diretor, com participação da comunidade técnica. As pessoas e as cidades precisam ser tratadas de outra maneira, com políticas urbanas que promovam a democratização dos espaços urbanos”.
Carta Aberta aos candidatos às eleições 2018 da CAU e IAB – Foto: Divulgação
Ao todo são 53 propostas, divididas em três eixos, destacando-se:
- Projeto nacional baseado na territorialização das políticas públicas
- Assegurar investimentos massivos em infraestrutura urbana e em serviços públicos e sociais nas periferias;
- Criar uma política habitacional por meio de programas diversos, inclusive locação social
- Fomentar o uso da Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e Construção de Habitações de Interesse Social;
- Retomar os programas de urbanização de favelas;
- Investir em segurança pública associada às políticas de desenvolvimento urbano inclusivo;
- Investir na ampliação, integração e qualificação da rede de transporte público de massa de forma integrada à produção de moradia social;
- Criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado visando articular os recursos para as regiões metropolitanas;
- Valorizar os centros históricos, adotando políticas ambientais e culturais que preservem seu patrimônio; estimulando o uso de imóveis e terrenos ociosos; promovendo a mobilidade urbana não-motorizada e a qualificação dos espaços públicos;
- Democratizar o acesso ao crédito imobiliário para possibilitar a atuação de pequenos empreendedores tecnicamente habilitados;
- Promover o apoio técnico para o planejamento das cidades médias em processo de crescimento demográfico;
- Fomentar a produção da agropecuária familiar e a pesca para fortalecer as pequenas cidades;
- Enfatizar a dimensão ambiental no planejamento urbano e territorial a partir dos ecossistemas nacionais e suas especificidades;
- Investir na ampliação e qualificação da rede ferroviária e hidroviária visando maior integração do território nacional.
- Governança urbana inovadora:
- Garantir a autonomia técnica do Ministério das Cidades
- Restabelecer o Conselho Nacional das Cidades
- Descentralizar a definição e execução das políticas públicas para o desenvolvimento urbano, a partir de uma política nacional que possibilite a incorporação de políticas regionais e locais para garantir a sua efetividade;
- Revisar a Lei de Licitações com o objetivo de garantir uma maior transparência na contratação de obras públicas
- Cumprir as metas previstas da Agenda 2030 especialmente o Objetivo 11 (Tornar as Cidades e os Assentamentos Humanos Inclusivos, Seguros, Resilientes e Sustentáveis).
- Democratização da gestão dos territórios, em especial
- Fortalecer o governo local das cidades, que deve prevalecer, sem prejuízo do desenvolvimento regional e nacional;
- Restabelecer e ampliar os mecanismos de participação popular nas decisões afetas às políticas públicas que tenha ação direta sobre o direito à moradia, ao transporte público de qualidade e à cidade;
- Disponibilizar as informações de banco de dados georreferenciados e em formato aberto, democratizando o acesso e possibilitando a análise pela sociedade.
Para as entidades, a Carta Aberta contribui também para o cumprimento das metas previstas da Agenda 2030 para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente aquelas relativas ao Objetivo 11 (Tornar as Cidades e os Assentamentos Humanos Inclusivos, Seguros, Resilientes e Sustentáveis).
O “Seminário Nacional de Política Urbana: por cidades humanas, justas e sustentáveis” foi realizado em parceria com o CAU/SP e com apoio da FNA (Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas), da AsBEA (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), da ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo), da ABAP (Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas) e da FeNEA (Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo).
A organização do evento foi de responsabilidade da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental do CAU/BR, coordenada pelo arquiteto e urbanista Wilson Andrade, e da Comissão Ordinária de Política Urbana e Habitação Social do IAB, coordenada pelo presidente do IAB/SP, arquiteto e urbanista Fernando Túlio Salva Rocha Franco.
