Assembleia reúne entidades sindicais para debater Reforma Previdenciária

Debater as inúmeras mudanças que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16), conhecida como a Reforma da Previdência, causará à população brasileira. Esse foi o objetivo da audiência pública “Impactos da Reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro”, realizada na tarde desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa, em Campo Grande.

Dentre as várias mudanças, a PEC prevê que somente receberão proventos integrais os trabalhadores que totalizarem 49 anos de contribuição. Para receber 100% do salário de benefício aos 65 anos, portanto, será necessário que o trabalhador ingresse no mercado aos 16 e trabalhe ininterruptamente até os 65.

A regra passa a ser a mesma para homens e mulheres. A proposta eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. As mudanças valem para trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos federais e políticos. Militares ficam de fora. Servidores estaduais e municipais foram retirados da proposta. Neste último caso, a responsabilidade de fazer a reforma será dos estados e municípios.

A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público). A pensão deverá ser desvinculada do reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. E pensões não poderão mais ser acumuladas.

Idosos ou deficientes de baixa renda têm direito a um benefício assistencial mesmo sem nunca terem contribuído. A ideia é desvincular este benefício da política de reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. Os benefícios seriam reajustados só pela inflação. A idade deve subir de 65 anos para 70 anos.

O evento foi proposto pelo deputado estadual Amarildo Cruz, em parceria com a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), o Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindifiscal/MS), a Centrais Sindicais, o Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (SINPOL-MS) e a Frente Brasil Popular.

Segundo o deputado Amarildo Cruz, esse é um assunto que interessa a todos os trabalhadores do nosso País, seja da iniciativa privada, da área rural, autônomos ou do serviço público. “A reforma que o governo pretende implantar no Brasil é um retrocesso e se aprovada irá penalizar especialmente a população mais humilde. Não podemos aceitar estas imposições que atingem, diretamente, os direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos do País. É preciso debater o assunto com profundidade para que o custo de tudo isso não caia sobre os mais humildes, que muitos lutaram para conquistar seus direitos”, finalizou o deputado.

Ainda de acordo com o deputado Amarildo, amanhã ele irá propor a criação da comissão na Assembleia Legislativa para acompanhar a reforma da previdência no Estado. “Vou lançar também a proposta da CPI para apurarmos essas contas. Precisamos da participação e da pressão dos trabalhadores. Esse é o momento para trazer esse debate para dentro da Casa de Leis. Vamos discutir as contas, como foram feitas as concessões das aposentadorias ao longo dos anos em nosso Estado, entre outros assuntos. Estou disposto a fazer esse debate. Também quero aprovar a convocação do presidente do MS-Prev para esclarecer as contas da agência”, falou.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Junior Mochi (PMDB), participou da audiência e garantiu que a Casa de Leis estará aberta ao diálogo quando o Governo do Estado encaminhar o projeto da reforma estadual. “Não vai faltar oportunidade para o debate, para que possamos juntos conduzir esse assunto e garantir o melhor para os servidores públicos estaduais. Inclusive, temos a intenção de criar uma comissão para acompanhar a reforma da previdência. Vamos debater os problemas e juntos encontrarmos os melhores encaminhamentos para todos nós”, falou o parlamentar.

O presidente da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), Roberto Magno Botareli, sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a gerência dos recursos da previdência dos servidores públicos estaduais de MS. “Assim como está acontecendo na União, temos que ter uma CPI aqui no Estado. Quem está pagando o pato dessa reforma é a população. Vamos resistir e não podemos aceitar que a culpa do rombo da previdência seja colocada na conta do povo”, salientou.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol-MS), Giancarlo Miranda, disse que tem conversado com muitas pessoas e todas estão preocupadas com a perda de direitos e garantias. “Essa reforma é prejudicial a todos. Ninguém defende essa pauta, apenas o Governo Federal nas suas propagandas. Nós, servidores públicos, contribuímos e esperamos ter uma aposentadoria com qualidade e dignidade. Isso não é direito dos servidores públicos, mas de toda a população que trabalhou e contribuiu para se aposentar. Temos que penalizar quem faliu a previdência”, comentou o policial.

Marco Aurélio Garcia, presidente do Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindifiscal/MS), também defende a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Estado. Sou a favor da CPI e de uma auditoria nas contas da nossa agência de previdência social. Nós, servidores, não suportamos mais ingerências. Os recursos não foram capitalizados da forma correta e mais uma vez querem fazer o servidor público pagar a conta. Temos que nos unir para lutar contra essa proposta”, desabafou.

O presidente do Sindicato dos Eletricitários de Mato Grosso do Sul (Sinergia/MS), Élvio Vargas, comentou que a propaganda do Governo Federal em relação à Reforma Previdenciária é enganosa. “O Governo está atropelando uma reforma, a qual apenas o trabalhador será prejudicado e deverá pagar o pato. Antes de propor essas mudanças, deveria cobrar as empresas que sonegam milhões da Previdência Social. Iremos para as feiras, para o centro da cidade, com o objetivo conscientizar as pessoas sobre o fim da aposentadoria, e com isso fazer com que o movimento ganhe cada vez mais força”, falou.

Coordenador do Fórum de Servidores Estaduais de Mato Grosso do Sul, Fabiano Reis de Oliveira, disse que tem percebido que o movimento contra a Reforma da Previdência vem ganhando força dia após dia. “Estamos levando esse debate para todas as Câmaras Municipais. Nossa preocupação não é apenas com os servidores, mas com todos os trabalhadores, que serão afetados diretamente com essa mudança. Vamos levar esse debate cada vez mais longe”, salientou.

A professora Mariuza Aparecida Camilo Guimaraes, presidente da Organização Sindical dos Docentes e das Docentes do Estado, citou exemplos de outros países, como o Chile, que fez reforma na previdência semelhante à proposta pelo Governo Federal. “No caso do Chile, o governo já estuda rever a reforma. Nesse país, os aposentados recebem 38% amenos do que as pessoas que estão na ativa. Não podemos cometer o mesmo erro. Queremos urgente uma auditoria na Previdência Social”, desabafou.

Marcos de Castro, membro da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, comentou que é muito estranha a atitude do Governo Federal em aprovar a reforma em seis meses. “Nas reformas passadas, os debates duraram três anos ou mais. Agora, o governo, numa troca de poder, resolve mudar as regras sem consultar o povo. É algo estranho e muito delicado. Esse assunto tem que ser estudado com muita calma. O cidadão paga seus impostos e quando chega na hora de se aposentar leva esse tapa na cara. A população não merece ser penalizada desta maneira”, comentou.

Por fim, o diretor-adjunto da Agência de Previdência do Mato Grosso do Sul, Selmo Casimiro, esclareceu que no passado existiu uma má gestão dos recursos do órgão. “Existiu uma má gestão desde a criação da Ageprev e agora estamos pagando por isso. Não existe mágica e temos que resolver. Só que o problema não é tão grave em Mato Grosso do Sul. Já estamos conversando com o Governo do Estado”, esclareceu.