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O Governo de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Semade – Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento, assinou, nesta segunda-feira (17), uma resolução que modifica os critérios de uso subterrâneo dos recursos hídricos para os pequenos produtores do Estado, com consumo de baixa intensidade. A demanda atende a um pedido realizado pelo Sistema Famasul – Federação da Agricultura e Pecuária de MS.
A reunião realizada na sede da governadoria contou com a presença do governador, Reinaldo Azambuja; do presidente do Sistema Famasul, Mauricio Saito; o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento, Jaime Verruck; do secretário de Gestão Estratégica, Eduardo Riedel; dos presidentes dos sindicatos rurais: Cláudio Pradella, de Douradina (também presidente da Comissão de Pequenas Propriedades da Federação) e Otávio Vieira de Mello, de Itaporã.
“Esta decisão contempla os produtores familiares diante da dificuldade orçamentária que demanda a obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos. Hoje, para regularizar-se o produtor precisa atender a uma série de requisitos que muitas vezes pesam no bolso do produtor”, declarou o presidente do Sistema Famasul, Mauricio Saito, destacando que a medida beneficiará, entre outros produtores, os avicultores e suinocultores.
Com a modificação, os pequenos produtores com consumo de até 10 metros cúbicos ao dia poderão fazer uma autodeclaração na internet e, deste modo, terão sua situação regularizada diante das instituições financeiras para obtenção de créditos rurais.
Para o Governador, a medida desburocratiza os produtores que desejam captar água legalmente. “O comunicado substituirá a outorga e facilitará a vida de 40% dos produtores rurais de MS. É um avanço que resolve um problema antigo do setor produtivo”.
Segundo o secretário, Jaime Verruck, a lei da outorga não é um pagamento e sim um direito do uso da água. “Para realização da outorga é preciso o trabalho de um geólogo e este é um motivo do encarecimento da regularização. A medida de hoje representa uma facilidade para os pequenos produtores”, afirmou Verruck, enfatizando que o produtor é responsável pelas informações prestadas no cadastro.
O regime de outorga passou a vigorar em 2015 e tem o objetivo de assegurar o controle do uso das águas superficiais e subterrâneas do Estado. Cabe ao Imasul – Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul outorgar e fiscalizar o direito de uso dos recursos hídricos. As outorgas estabelecem normas e procedimentos baseados em um avançado sistema de gestão de recursos hídricos do país, que acompanha com precisão tanto a demanda quanto a oferta de água em todo o Mato Grosso do Sul, protegendo mananciais, rios e os recursos hídricos subterrâneos.
