São Paulo (SP) – A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns ingressou nesta semana com o chamado “apelo urgente” na ONU, medida internacional para denúncia de violações graves de Direitos Humanos, sobre a morte de pelo menos 28 pessoas na comunidade do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro. Criada em fevereiro de 2019, a Comissão é formado por 20 personalidades do mundo político, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e militantes sociais de distintas gerações, cujo denominador comum tem sido a permanente defesa dos direitos humanos. O intuito da ação é alertar e denunciar a comunidade internacional sobre as arbitrariedades cometidas durante a operação Exceptis, das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, que culminou na chacina.
A medida foi encaminhada para quatro mecanismos da ONU: procedimentos especiais de execuções sumárias, formas contemporâneas de racismo, pessoas de descendência africana e pobreza extrema. De acordo com o documento, as evidências colhidas até o momento indicam prática indiscriminada de execuções extrajudiciais contra a população civil daquela comunidade.
“A Polícia Civil afirma que os mortos na chacina teriam envolvimento com a criminalidade. Cabe reforçar que o direito internacional é enfático ao determinar que a vida pregressa de uma pessoa executada não é elemento que justifique tal violação ou que exonere ou diminua a responsabilidade do Estado, adquirida ao ratificar as convenções de direitos humanos através de um processo interno e soberano”, afirma José Carlos Dias, presidente da Comissão Arns.
Consta também no documento encaminhado à ONU, a ação da Comissão Arns no Brasil de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o julgamento da ADPF 635, que autoriza operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19 somente em casos excepcionalíssimos. Segundo a Comissão Arns, até o momento, as autoridades não demonstraram o caráter excepcional da operação, tampouco as medidas tomadas para evitar execuções extrajudiciais durante o cumprimento dos mandados de prisão.
Foram citados no Apelo Urgente outros casos no Rio de Janeiro que comprovam a reincidência do Estado brasileiro ante as relatorias da ONU, em episódios que tratam de brutalidade policial em territórios densamente habitados por pessoas pretas e pobres, como as chacinas ocorridas nas comunidades de Fallet/Fogueteiro (AL BRA 9/2019), no Complexo da Maré (AL BRA 10/2018), e nas várias operações que causaram a morte de 5 crianças (AL BRA 7/2017).
A Comissão Arns solicitou aos órgãos da ONU que o Estado brasileiro leve a cabo uma investigação pronta, imparcial e eficaz, em especial na sua fase inicial, de coleta de provas; que considere seriamente a hipótese de execução extrajudicial; e que modifique estruturalmente as abordagens das suas operações policiais para evitar a morte de pessoas negras, jovens e moradoras das periferias. Também solicitou um pedido de desculpas, em vista da atitude equivocada de atribuir comportamento criminal dos mortos como base para justificar as atrocidades cometidas durante a operação.
