Dep. Estadual Amarildo Cruz (PT) – Foto: Divulgação
Apresentado pelo Governo de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 233/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Estado no valor de R$ 14.4 bilhões em 2018. Entretanto, A Lei de Orçamento Anual (LOA) não expõe informações da estimativa de renúncia fiscal e isenção de receita.
Em razão da não apresentação de tais informações, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) solicitou que o Poder Executivo, no prazo de 48 horas, responda essas informações que não foram inseridas na Lei de Orçamento Anual.
“Para os benefícios fiscais tem que haver uma previsão no ano anterior daquilo que o governo está projetando no ano seguinte. Tem que informar se vai conceder ou não benefícios, se vai manter ou não, para quem vai conceder e, principalmente, o valor da renúncia fiscal. Isso significa renúncia de receita e tem que estar previsto na peça orçamentária e essa informação não veio. Fiz um requerimento para que possa vir essa informação e nós possamos ter subsídios maiores para votar um projeto tão importante como esse”, pontua o deputado Amarildo Cruz.
Além do governo do Estado, a solicitação foi encaminhada ao secretário de Estado de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto de Assis, e ao secretário de Estado de Fazenda, Guaraci Luiz Fontana.
