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O prazo para realizar o pagamento da CSR – Contribuição Sindical Rural, relativa ao exercício de 2016, termina no próximo dia 31 de janeiro em todo território nacional. O Sistema Famasul – Federação da Agricultura e Pecuária de MS informa que os contribuintes que não receberam o boleto no endereço de correspondência podem solicitar a segunda via pela internet, no site www.canaldoprodutor.com.br, no sindicato rural do município ou ainda, entrando em contato com a Federação.
A contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável da propriedade, constante no cadastro da secretaria da Receita Federal, utilizado no lançamento do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. É importante destacar que o pagamento da contribuição colabora para o fortalecimento e representatividade do setor agropecuário refletindo no melhor atendimento da classe produtora. O montante arrecadado tem suas porcentagens divididas entre o Ministério do Trabalho e Emprego (20%), Confederação (5%), Federação (15%) e Sindicatos Rurais (60%).
Informações adicionais – A CSR é cobrada de todos os produtores rurais, pessoa física e jurídica e foi estabelecida conforme o Decreto-Lei nº166, de 15 de abril de 1971, além de estar incluída nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 e 591 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Estão enquadrados nesta condição, empresários ou empregadores rurais que exerçam qualquer atividade econômica rural, tenham empregados e cuja soma das áreas sejam superiores a dois módulos rurais na respectiva região.
