O Ministério do Esporte publicou nesta segunda-feira (7), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MESP nº 31, que define os procedimentos de fiscalização dos sites de apostas de quota fixa em eventos esportivos, as bets.
O Ministério da Fazenda já autorizou mais de duzentas bets a operarem no Brasil (Foto: Pixabay)
Entre os principais pontos de fiscalização estão:
• A verificação da marca comercial usada pelas operadoras, que deve coincidir com a registrada junto ao Ministério da Fazenda;
• Conferência das modalidades esportivas oferecidas, limitando-se àquelas previstas na legislação vigente;
• Identificação de práticas irregulares, como a oferta de apostas proibidas e a ausência de ferramentas para impedir o acesso de crianças e adolescentes.
Segundo o ministério, a fiscalização será conduzida de forma periódica por uma equipe técnica composta por integrantes da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas e da Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas.
Em caso de irregularidades, a equipe deverá emitir um relatório, que será encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para providências.
