Em 28 de junho de 1989, foi sancionada pelo então presidente José Sarney, a Lei Nº 7.783, que dispunha, dentre outros temas, sobre a essencialidade de várias atividades. Está no artigo 10, inciso VI, a “captação e tratamento de esgoto e lixo”.
Nada alterou essa norma até a presente data, nem mesmo o recente decreto do Executivo Federal que, em tempos de pandemia, estabeleceu uma relação de atividades essenciais. Nem poderia, porque decretos não podem mudar leis. Ademais, porque o governo, ao corrigir seu primeiro decreto que tratava dos serviços prestados pelo setor de limpeza urbana, coleta e destinação do lixo e tratamento de resíduos e efluentes, quis apenas atender ao Supremo Tribunal Federal (STF), que fixara competências sobre o trabalho de determinados setores no âmbito da Federação.
Entendidas tais premissas, é importante compreender o que vem ocorrendo com a gestão de resíduos sólidos no Brasil, especialmente neste momento de dificuldades provocadas pela Covid-19. Segundo a Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), que tem entre seus associados majoritariamente companhias de coleta do lixo, a inadimplência hoje das prefeituras perante nosso setor é da ordem de 18 bilhões de reais, número que vem se acumulando com o passar do tempo.
Gravíssima é a sinalização de várias prefeituras, que já informaram – como de fato está acontecendo – que não têm recursos para fazer face aos pagamentos da coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos urbanos que a população gera. Mais preocupante é que as entidades representativas do setor, como a própria Abrelpe, Abetre, ABLP e Selur, têm procurado as autoridades, desde o início de março, e a elas transmitido, por vídeos e ofícios, sua enorme apreensão, porque o sistema não pode parar, como de fato ainda não ocorreu. Afinal, estamos falando de serviços essenciais e agora ainda mais decisivos para evitar que o novo coronavírus propague-se de modo mais acentuado. Lixo nas ruas é mais um fator de extremo risco.
Bem, as companhias continuam trabalhando, oferecendo a melhor qualidade e colocando nas ruas do País cerca de 348 mil trabalhadores, com toda a segurança e cuidados especiais com os recursos humanos. É um trabalho fundamental no combate à pandemia!
Nesse contexto, o setor nada reivindica de extraordinário. Necessita apenas e tão somente que seu trabalho seja pontualmente pago, pois é impossível, para quem tem um crédito de R$ 18 bilhões, continuar a trabalhar sem receber. Pedimos às autoridades estaduais e federais que, neste momento, ajudem as prefeituras a nos pagar. Não adianta o pacote de socorro aprovado pelo Congresso Nacional, porque ele não carimba o dinheiro e, lamentavelmente, todos sabemos, a limpeza pública não tem sido eleita prioridade dos senhores prefeitos. A prova está no elevado valor da inadimplência.
O segmento não quer medir força com ninguém. Deseja simplesmente manter os serviços que presta com qualidade e segurança. Para isso, é imprescindível a remuneração conforme os contratos em vigor. Nada mais, nada menos. Não queremos favores, mas apenas o respeito aos contratos e, principalmente, à sociedade, que não pode ficar sem a limpeza urbana.
Não podemos admitir que se repitam no Brasil, especialmente neste momento difícil de pandemia, as cenas lamentáveis por que passou recentemente, por exemplo, a cidade italiana de Nápoles, onde os resíduos ficaram quase 30 dias nas ruas. Uma parada geral no sistema é tudo que não podemos imaginar, mas as autoridades precisam sensibilizar-se e se conscientizarem de que, sem dinheiro, o sistema está fadado ao desaparecimento, pois não é possível manter salários, frotas de caminhões rodando, unidades de tratamento e aterros sanitários operando sem recursos para pagar tudo isso e até mesmo combustível.
A situação é grave e exige muita atenção e responsabilidade por parte das autoridades!
*Luiz Gonzaga é o presidente da Abetre (Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes).
