A deputada estadual Mara Caseiro (PSDB) participou hoje (4) de reunião com secretários e técnicos do governo para debater projetos do Executivo Estadual que estão em tramitação na Assembleia Legislativa.
Também foram entregues aos parlamentares quatro novas proposições a serem analisadas.
Entre essas propostas, está a que prevê a ampliação do Programa Morar Legal, da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), de 31 de dezembro de 2018 para a mesma data do ano de 2019.
Foto: Assessoria/Divulgação
Por meio do programa, as famílias têm a oportunidade de regularizar seus imóveis e negociar dívidas em atraso. O atendimento é feito em parceria com as prefeituras e a Defensoria Pública.
“A ampliação desse prazo para repactuação de dívidas é uma conquista. A partir de entendimento entre o Governo e a Assembleia Legislativa, teremos algo que vai beneficiar a nossa comunidade”, afirmou Mara Caseiro.
Os deputados estaduais questionaram ainda dispositivos de matérias do Executivo que já deram entrada na Casa de Leis e tramitam pelas comissões.
Conforme Mara Caseiro, o Projeto de Lei 206/2018, que trata do Refis Estadual, também sofrerá alterações para beneficiar a população.
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“Será incorporada ao texto uma emenda coletiva garantindo o parcelamento dos débitos pelo prazo de 60 meses. Antes, a vigência era de 48 meses, e agora vai ser estendido, o que vai ser muito bom para quem está buscando equacionar seus débitos”, comentou a deputada.
Também foi discutido durante a reunião o texto que prevê a reabertura do prazo de adesão ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado), que foi criado em outubro de 2017 para pôr fim à chamada Guerra Fiscal entre os estados.
Inicialmente, o programa recebeu a adesão de 471 empresas ou 74,76% dos empreendimentos com benefícios fiscais.
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De acordo com o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, existe a possibilidade de garantir a participação de mais 20 ou 30 empresas que já estavam aptas no início do programa, mas não aderiram por algum motivo.
“Elas terão que fazer o pagamento dos valores retroativos, ao início do Fadefe, mas poderão participar e serem beneficiadas”, explicou.
Conforme o titular da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), Eduardo Riedel, a vigência do programa deverá ser prorrogada para até 2032.
