“Estamos, no mínimo, diante de um estelionato”, avalia procurador do Trabalho – Foto: Divulgação
Campo Grande (MS) – As discussões sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16) e seus reflexos para o trabalhador brasileiro foram retomadas pela Câmara Municipal de Campo na noite dessa quarta-feira (19). Juristas, religiosos, sindicalistas, líderes comunitários e representantes dos mais diversos setores da sociedade civil organizada lotaram o Plenário Oliva Enciso e se posicionaram contra a proposta que prevê, entre outros pontos, o aumento do tempo de contribuição.
Em sua fala, o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes classificou a medida como desastrada. “Estamos, no mínimo, diante de um estelionato. Juridicamente, é assim que se categoriza quando alguém induz o outro a erro. Quando, intencionalmente, você obriga alguém a recolher durante anos e anos para obter algo que ele nunca terá. Mas, no conjunto das reformas, o que é desapropriado é muito grave: é a dignidade. Quando somos tratados como coisas, perdemos a dignidade. O conjunto de reformas, portanto, não apenas se apropria de modo indevido do patrimônio, mas se apropria do nosso direito de sonhar”, sustentou.
Ainda segundo o representante do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, o modelo apresentado pelo Governo Federal irá estimular a informalidade total nas relações de emprego, já que não haverá lógica em contribuir para não ter acesso a uma aposentadoria proporcional aos valores retidos.
No evento, Paulo Douglas também abordou inconsistências da reforma trabalhista, que vem sendo feita com atropelos constitucionais e reverbera no empobrecimento sistêmico das classes trabalhadora e empresarial. “Nesse cenário, tanto a terceirização indiscriminada, que promove e generaliza a coisificação do ser humano, quanto a prevalência do negociado sobre o legislado, que deixa de garantir de maneira efetiva os direitos mínimos do trabalhador, irão agravar ainda mais o déficit da Previdência, na medida em que será reduzido o valor do salário e da consequente contribuição”, afirmou.
Como encaminhamento, o procurador do Trabalho sugeriu a implementação de um modelo que fixe a contribuição patronal com base no faturamento das empresas e inversamente proporcional à contratação de mão de obra. “Com esse sistema, incentivaremos a empregabilidade e o equilíbrio da Previdência”, defendeu.
Esta foi a segunda audiência realizada pela Casa de Leis para discutir a proposta, que tramita no Congresso Nacional e tem causado polêmica no funcionalismo público. O relator da reforma na comissão especial sobre o assunto na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), apresentou na quarta-feira (19) seu parecer. O texto prevê idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens na regra geral de aposentadoria.
Ao final da reunião, os participantes definiram a edição de uma carta, que será enviada ao Congresso Nacional, definindo a posição dos sul-mato-grossenses contra a reforma e solicitando a retirada de pauta da proposta. Além disso, eles reivindicam auditoria na Previdência para que, depois disso, seja debatida uma reforma.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul com informações da Câmara
