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Campo Grande (MS) – Profissionalizar para garantir trabalho digno e reduzir a criminalidade urbana. Essas são as diretrizes principais do projeto Medida de Aprendizagem, lançado na segunda-feira (26) pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS) e que contempla jovens em cumprimento de medidas socioeducativas com restrição de liberdade. A iniciativa é inédita no estado e se espelha em experiências exitosas já identificadas em outros locais, como no Rio Grande do Sul.
Inicialmente, o projeto será implementado na Unidade Educacional de Internação (Unei) Dom Bosco, localizada em Campo Grande. Dos 91 jovens internos, 30 poderão ser inseridos no programa de aprendizagem profissional, que prevê a contratação por prazo determinado para a formação técnico-profissional; curso teórico e treinamento prático; exigência de matrícula e frequência regular em escola; registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social; pagamento de salário mínimo hora, férias e gratificação natalina; descanso semanal remunerado; seguro-desemprego; recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Para a implantação do projeto piloto na Unei Dom Bosco, foi firmada parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que ministrará o curso Atendente de Lanchonete, com duração de 11 meses. A previsão é de que o projeto tenha início no segundo semestre deste ano, após concluída a reforma do local reservado para o ambiente simulado.
Segundo a procuradora do Trabalho Simone Beatriz Assis de Rezende, responsável pelo programa, mudanças na legislação que trata da aprendizagem possibilitaram que as aulas práticas ocorram em unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O Decreto nº 8.740/2016, que trouxe essa inovação, também determinou que nas profissionalizações seja priorizada a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social.
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A aprendizagem foi instituída pelo artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece a obrigatoriedade de todo estabelecimento empregar e matricular aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, até 15%, no máximo, dos empregados que possuem e cujas funções demandem formação profissional.
O projeto Medida de Aprendizagem foi idealizado no contexto do projeto nacional Resgate a Infância, que é ancorado nos eixos Educação, Aprendizagem e Políticas Públicas.
Lançamento
A cerimônia de apresentação do projeto contou com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema S e entidades sem fins lucrativos. Com esses parceiros, o objetivo é construir uma agenda conjunta de ações capaz de efetivar a formação profissional de jovens vulneráveis ou em risco social, como os egressos ou em cumprimento de medidas socioeducativas e os acolhidos institucionalmente.
No discurso de abertura do evento, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Hiran Sebastião Meneghelli Filho, destacou a importância de solucionar o problema da violência com ações que estimulem a educação. “Acreditamos que a construção de cadeias não irá reprimir a violência neste país, mas sim oportunidades adequadas como esta, que preparam para o mercado de trabalho lícito”.
Já o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa, disse que é preciso empoderar iniciativas voltadas à profissionalização. “Temos hoje um sistema carcerário falido, que não possibilita a ressocialização preconizada na Lei de Execução Penal. Não podemos permitir que as medidas socioeducativas sejam uma escala para a prisão. Precisamos oferecer condições de futuro para esses adolescentes e isso germina a partir de ações assim”.
Além da aproximação com entidades públicas e privadas que atuam na proteção da criança e do adolescente e na formação técnico-profissional metódica, o MPT/MS se empenhará em promover ações de integração dos órgãos públicos e da sociedade civil, na sensibilização das empresas contratantes e na identificação de municípios com unidade de internação apta para acolher o projeto.
Levantamento feito pelo Sinase, apontou aumento de 12% no número de adolescentes em restrição ou privação de liberdade. A pesquisa estabelece um comparativo entre 2012 e 2013, quando foram contabilizados mais de 23 mil jovens nessas condições. Outro estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, entre 2010 e 2011, constatou que 43% dos internados pelo menos uma vez reincidiram na prática de delitos.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
