A CCJ, Comissão de Constituição da Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados realizou a aprovação de um projeto de lei, o qual proíbe a retenção do veículo e que seja aplicada multa caso o condutor não esteja portando a sua CNH ou então documento de licenciamento. Caso, no plenário, não haja recurso requerendo análise, a proposta vai para o Senado.
Porém esta lei só terá vigência, se for aprovada, caso o agente de trânsito tenha como fazer uma consulta dos dados do veículo e do motorista através de uma base de dados assim que abordar o condutor.
Pela lei vigente, o indivíduo que não portar a CNH e o licenciamento pode ter o automóvel retiro e ser multado até que apresente os mesmos. É considerada infração leve e a multa custa R$ 88,38.
Será necessário documento de identificação
O projeto de número 8022/14 é autoria da deputada Keiko Ota e da ex-deputada Sandra Rosado ambas PSB-SP e pretende alterar o CTB, Código de Trânsito Brasileiro. Foi aprovada também pela Comissão de Viação e Transportes uma emenda para que se apresente qualquer documento de identificação, pelo condutor, para que a medida o beneficie.
De acordo com essa proposta, no momento que não for possível consultar as informações do condutor ou do veículo, será cancelado o auto de infração, se no prazo de um mês o condutor apresentar, ao órgão de transito, o documento. Desta forma, os pontos não serão computados na CNH do motorista.
Comissão vota para que os extintores voltem
A Câmara tem outra comissão, Viação e Transportes, onde os Deputados, por unanimidade, aprovaram, no final do mês passado, uma proposta par que retorne a obrigatoriedade do uso de extintores de incêndio nos veículos.
É a fase inicial para o PL 3404/15, de autoria do deputado Moses Rodrigues do PPS – CE, que não concordou com o órgão de trânsito e pediu para reverte-lo, no mês de novembro de 2015.
A partir deste momento a proposta irá para a Comissão de Constituição da Justiça e Cidadania antes para seguir o plenário da Câmara.
