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A Confederação Nacional de Municípios (CNM), as entidades estaduais e microrregionais de Municípios, bem como os prefeitos e as prefeitas de todo o Brasil reconhecem o esforço do Congresso Nacional, liderado pelos presidentes da Câmara e do Senado, deputado Rodrigo Maia e senador Davi Alcolumbre, que possibilitou a apreciação e a votação célere do PLP 39/2020, o qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, alcançando – dentre outras medidas – o imprescindível apoio financeiro emergencial a Estados e Municípios.
Faz-se fundamental, neste momento, esclarecer a toda a população brasileira que a proposta aprovada recompõe apenas parte das perdas que os Municípios estão sofrendo com a queda na arrecadação de tributos em decorrência da pandemia da Covid-19.
Considerando esse quadro absolutamente difícil, é imprescindível deixar claro que os prefeitos e as prefeitas continuarão enfrentando enormes dificuldades para vencer os desafios diários de atendimento às necessidades dos cidadãos; e, por isso, estarão obrigados a aprofundar ainda mais as medidas de contenção de despesas que poderão exigir uma cota maior de sacrifícios em suas estruturas e na sustentabilidade das ações e dos serviços públicos locais.
É bom salientar que os Municípios detêm a menor fatia do bolo tributário nacional, e as principais fontes de suas receitas são de transferências constitucionais, realizadas pela União e pelos Estados, e de receitas próprias que são os impostos diretos. Recursos financeiros que sofrerão grandes impactos com a pandemia e com a redução da atividade econômica; portanto, esse auxílio representará uma reposição financeira bem menor do que as despesas que serão efetivamente realizadas.
As estimativas indicam perdas impactantes para todos os Municípios brasileiros. Entre as transferências, o FPM, o ICMS e o Fundeb serão bastante atingidos. O ICMS, tributo que representa uma parcela significativa das receitas municipais, em abril, já sofreu redução média de 24%, a qual, nos próximos meses, deve ser ainda mais aguda, com uma redução de R$ 22,2 bilhões. O Fundeb, que financia a educação básica, deve ter uma redução importante próxima a 30%, o que representa uma perda de R$ 16,3 bilhões. Por fim, o FPM – receita de grande dependência dos Municípios – terá, conforme compromisso do governo federal, uma reposição ao mesmo patamar de 2019, durante os quatro meses, de março a junho deste ano. Além disso, acontecerão perdas, relativas ao período de julho a dezembro, em torno de R$ 5,89 bilhões; assim como a redução de arrecadação nos impostos próprios (IPTU, ISS e ITBI). O ISS terá uma queda estimada de R$ 20 bilhões; enquanto o IPTU e o ITBI, uma queda média de 25%, o que configura perda superior a R$ 10,1 bilhões. Ao todo, ao somar essas perdas, o impacto será no montante de R$ 74,49 bilhões.
Os signatários da presente entendem a importância do apoio emergencial aprovado; porém, têm plena ciência de que ele não conseguirá repor as perdas ocorridas de R$ 74,4 bilhões para os Municípios, sendo que o socorro alcançado no PLP 39/2020 é de R$ 23 bilhões, ou seja, a recomposição será de 30% sobre a perda de arrecadação dos impostos.
Por tudo isso, espera-se que o Poder Executivo federal sancione com a máxima urgência a proposta aprovada no Congresso e que sejam agilizados os repasses pertinentes para que os gestores municipais – com os meios disponíveis – continuem comprometidos e atuantes no sentido de amenizar o sofrimento da população brasileira.
Brasília, 5 de maio de 2020.
Glademir Aroldi
Presidente da CNM
