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Com a entrada em vigor da Medida Provisória número 868, publicada no dia 28 de dezembro de 2018, no Diário Oficial da União, o Brasil reabre a oportunidade de modernizar o marco legal do saneamento. Maior estabilidade institucional e maior competição entre prestadores desse serviço são medidas essenciais para promover a inclusão de 100 milhões de brasileiros que hoje não possuem acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgoto e 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada.
A falta de saneamento básico traz graves danos à saúde, educação e impacta negativamente nas condições socioeconômicas da população. O aumento do investimento em saneamento gera empregos diretos, ativa a economia em cadeias de valor com a construção civil, máquinas e equipamentos, química, componentes eletroeletrônicos e tantos outros.
O governo não possui recursos para dar conta da demanda por investimentos em saneamento, hoje estimados entre R$ 22 e 24 bilhões ao ano, praticamente o dobro do que tem sido investido nos últimos anos. Além disso, é fundamental promover ganhos de eficiência no setor com a redução de perdas e o aumento da produtividade das Companhias.
“A aprovação da MP 868 traz oportunidade para entrada de novos investimentos no setor por meio da participação privada na operação dos serviços de água e esgoto, ampliando as possibilidades de promover a universalização já que os déficits no saneamento são cada vez mais preocupantes, principalmente nas regiões Norte e Nordeste”, afirma Percy Soares Neto, diretor de relações institucionais da ABCON – Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto.
Segundo pesquisa da KPMG, encomendada pela ABCON, o Brasil está um quarto de século atrasado na meta de universalização dos serviços, fixada pelo Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab. Devido à falta de investimentos no setor, a universalização antes prevista para 2033 só será atingida, a prosseguir no ritmo atual, em 2059.
Hoje, apenas 322 municípios, ou 6% do total, são atendidos direta ou indiretamente no saneamento por meio de concessões privadas. Apesar da pequena participação no mercado, a iniciativa privada já responde por 20% dos investimentos totais do setor.
“Não é razoável achar que só com aportes de recursos públicos o país vai conseguir universalizar o acesso ao saneamento básico. Mas, para atrair investimentos privados, há necessidade de vontade política e maior harmonia e estabilidade na regulação”, completa Percy Soares Neto.
