Nesta sexta-feira (03), o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. A medida foi tomada em decorrência da pandemia do novo coronavírus e beneficia Microempreendedores Individuais (MEI) e as Micro e Pequenas Empresas (MPE).
Em relação aos tributos estaduais e municipais, o Comitê decidiu prolongar, por três meses, os Impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para Micro e Pequenas Empresas.
Para os Microempreendedores Individuais, o prazo de prorrogação dos impostos dos estados e municípios será o mesmo já concedido pela União: seis meses. Assim, o acerto referente aos meses de março, abril e maio deste ano foi transferido para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.
Em Mato Grosso do Sul, dados da Receita Federal de janeiro deste ano apontam que 192,9 mil empresas são optantes do Simples Nacional. “É uma medida importante para garantir o funcionamento dos pequenos negócios e manter os empregos em todo o país”, analisa o superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.
Os efeitos da medida são aplicáveis apenas às contribuições correntes, não se estendendo a parcelamentos. As informações completas estão na Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que foi enviada para publicação no Diário Oficial da União.
