A Medida Provisória que moderniza o marco regulatório do saneamento, sancionada nesta sexta-feira (06.07) pelo presidente Michel Temer, em Brasília, é essencial para que o Brasil consiga ampliar sua atual cobertura dos serviços de água e esgoto.
Essa é a avaliação da ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) sobre a iniciativa do Ministério das Cidades de encaminhar mudanças na Lei do Saneamento (Lei 11.445/07), considerada o marco regulatório do setor, por meio da Medida Provisória ora sancionada.
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Entre outros desdobramentos, as mudanças ampliam a competitividade ao permitirem que a iniciativa privada possa apresentar propostas quando da renovação dos contratos de concessão firmados entre municípios e empresas estaduais. Hoje, essa renovação acontece automaticamente, sem a chance de que outros players possam sequer manifestar seu interesse, oferecendo condições melhores para a gestão dos serviços, com regras claras de investimentos comprometidos e metas de expansão dos serviços.
“A escassez de recursos públicos para o saneamento se agravou nos últimos dois anos com a crise fiscal. Com isso, a realidade das companhias públicas de saneamento segue, na maioria das vezes, um perfil desanimador. Por falta de investimentos, algumas cheguem a perder mais de 70% da água que produzem, e que a maior parte do faturamento dessas companhias é consumida com a folha de pagamento“, afirma Santiago Crespo, presidente da ABCON
Com o chamamento público, a ABCON prevê a ampliação de investimentos a partir das concessões à iniciativa privada, aliviando a paralisação de investimentos públicos no setor. Dados do SNIS (Serviço Nacional de Informações sobre Saneamento) indicam que pouco mais da metade do esgoto produzido é coletado, e apenas 44,9% é tratado. Além disso, mais de um terço da água potável produzida é perdida em sistemas obsoletos e sem a devida manutenção.
Para a ABCON, o incentivo à parceria entre os setores público e privado faz com que o Brasil retome seu compromisso com a universalização dos serviços de água e esgoto, prevista pelo Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico) para 2033 – prazo que só será cumprido, de fato, na década de 2050, se o país mantiver os baixos investimentos registrados nos últimos anos no setor.
