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Agora é lei! O assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional é considerado crime hediondo e qualificado, tendo sua pena aumenta de um a dois terços. Atualmente, a pena para homicídio simples prevê a reclusão de seis a 20 anos, com a qualificação como crime hediondo a pena poderá ser de 12 a 30 anos de reclusão.
De acordo com o diretor jurídico do Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de MS), Giancarlo Miranda, a alteração na legislação atende ao anseio da sociedade e dos policiais em punir com veemência este crime. “Quando um policial é morto, a sociedade e o Estado sangram. É uma perda irreparável para a Segurança Pública como um todo e por isso o assassino deve receber uma punição maior”, explicou Miranda.
A lei prevê também o agravamento da pena para crimes praticados contra o cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau consanguíneo do agente público de segurança, se o ato for motivado pela ligação familiar.
Nos últimos 18 meses, cinco policiais civis foram assassinados no exercício da profissão. O caso mais recente ocorreu no dia 28 de junho quando o investigador José Nivaldo de Almeida foi alvejado com três disparos ao intervir em uma troca de tiros num bar localizado próximo a sua residência em Tacuru-MS. “O grande número de casos demonstra a periculosidade da nossa profissão. Nós dedicamos a nossa vida e o nosso tempo integralmente para servir a sociedade, nos arriscando para proteger, muitas vezes, pessoas que não conhecemos”, concluiu Miranda.
A lei nº 13.142 de 6 de julho de 2015 entrou em vigor nesta terça-feira (07) e será aplicada para os casos que ocorrem a partir da sua publicação.
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Outros casos
Cláudio Roberto Alves Duarte (39) – o investigador, lotado na Delegacia de Polícia de Aral Moreira, foi assassinado enquanto intervinha em um assalto em Ponta Porã na noite de 18 de março de 2015.
Weslen de Souza Martins (35) – investigador lotado na Coordenadoria Geral de Policiamento Aéreo. Foi morto, no dia 12 de março de 2014, com três tiros disparados por um criminoso, ao tentar impedir um roubo a uma drogaria localizada em Campo Grande.
Marcílio de Souza (51) – perito papiloscopista, lotado na Delegacia de Polícia de Paranhos, foi executado, no dia 12 de fevereiro de 2014, dentro de uma lanchonete quando voltava da Comissaria Paraguaia após informar o furto de um trator ocorrido no município de Sete Quedas (MS).
Dirceu Rodrigues dos Santos (38) – investigador, lotado na Derf (Delegacia Especializada em Roubos e Furtos) na capital. Morto por três tiros, na noite do dia 28 de janeiro de 2014, enquanto investigava um caso de roubo de joias em Campo Grande.
