Nesta quarta-feira (02), o Sebrae/MS e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) assinaram um termo de compromisso que visa a mobilização conjunta na criação de um ambiente favorável à implantação e implementação de legislações que beneficiam os pequenos negócios, um dos segmentos mais afetados pelas restrições decorrentes da Covid-19.
A parceria visa a implementação no estado da Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e da Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que entrou em vigor em setembro de 2019. As legislações são aplicadas aos pequenos negócios, junto aos gestores públicos do Estado e dos municípios.
Termo de compromisso visa implementação de legislações que beneficiam os pequenos negócios. – Créditos: Assessoria de Imprensa MPMS
“A efetivação do tratamento diferenciado aos pequenos negócios é fundamental para inclusão produtiva, distribuição de renda, manutenção de empregos e dinamismo econômico local. E o Sebrae está junto dos pequenos negócios, temos as ferramentas para ajudar”, afirma o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.
Como parte da atuação conjunta, o primeiro passo foi a elaboração de uma cartilha sobre Compras Públicas em Tempos de Pandemia, para auxiliar os gestores públicos e as micro e pequenas empresas de Mato Grosso do Sul. O material foi entregue também nesta quarta-feira (02) aos membros do MPMS, para que façam o devido acompanhamento.
O termo foi assinado pelo procurador-Geral de Justiça do MPMS, Alexandre Magno, que também conferiu a cartilha impressa. “O Sebrae vem sendo um grande parceiro, espero que essa campanha seja a primeira de muitas que possamos fazer, fomentando o comércio local e a economia dos municípios”, destacou.
A assinatura do convênio segue uma parceria nacional firmada entre o Sebrae e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) em 2019, que visa assegurar um ambiente favorável aos pequenos negócios por meio da efetivação do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas garantido pela Constituição Federal.
Também presente na assinatura do termo, o promotor de Justiça e chefe de Gabinete do PGJ, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa, afirmou que é papel do órgão contribuir com a sociedade. “É só o início de uma parceria, tem um caminho pela frente para desenvolver, é um movimento nacional e o Ministério Público está atento a isso, para olhar os empresários e a sociedade de forma contributiva, buscando o desenvolvimento social”.
O Sebrae possui em sua estrutura organizacional uma unidade de Política Pública e Desenvolvimento Local, com objetivo de pensar e estruturar ações que melhorem o ambiente favorável das micro e pequenas empresas e o desenvolvimento de uma rede de atuação com parcerias estratégicas.
Na visão do Sebrae/MS, a parceria com o Ministério Público garantirá o cumprimento da legislação pelas três esferas de governo. Além disso, a atuação do órgão gera segurança jurídica aos gestores públicos para o correto uso das ferramentas legais, buscando o fomento aos pequenos negócios.
Cartilha de Compras Públicas
A cartilha Compras Públicas em Tempos de Pandemia é voltada aos gestores públicos, mas também às micro e pequenas empresas. Nela, é possível encontrar cinco tópicos básicos de atuação para alavancar e melhorar as aquisições, seguindo as legislações e oportunizando espaços para os pequenos negócios.
“Com esse material, buscamos colaborar com a gestão do município e tentar reduzir todo o impacto social e econômico pós-pandemia. As empresas, os órgãos, os agricultores e a sociedade em geral serão afetados, então esse é o momento de repensar as ações, e para ajudar nisso organizamos essas informações”, finaliza o diretor de operações do Sebrae/MS, Tito Estanqueiro.
A cartilha também está disponível de forma online. Para acessá-la, os interessados devem clicar no link “Como comprar dos pequenos negócios locais”. Mais informações pelo atendimento do Sebrae, em 0800 570 0800.
