Direitos

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Portaria define critérios para repasse de R$ 160 milhões a abrigos de idosos

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MPT-MS passa a emitir Certidão Negativa de Feitos pela internet

Em meio à pandemia, sem-terra são despejados e têm escola destruída em MG

Censura a Nassif, a pedido do BTG, desrespeita o STF

Cartilha traz orientações sobre Ouvidoria do MPT

Prisão domiciliar: entenda como funciona a fiscalização para coibir o uso de internet e telefonia