Projeto de Lei

Legalizar ou descriminalizar o aborto: variações para a clareza de um debate

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Projeto suspende multa por falta de licenciamento na pandemia

Lei altera isenção de IPVA para deficientes em SP

Especialistas debatem mudanças na lei de improbidade administrativa

Ex-atletas profissionais terão ingresso gratuito em competições esportivas em MS

Senado aprova projeto que determina validade de 10 anos para CNH e novo limite de...

Artista Plástica Teresa Kodama defende a liberdade de expressão cultural e artística