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O aniversário de 43 anos do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, celebrado no dia 28 de março, marcou também a divulgação da nova Carta de Serviços ao Usuário da Instituição. Uma publicação que tem o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
A Carta de Serviços ao Usuário atende a exigência da Lei Federal n° 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e prevê a sua atualização periódica, com permanente divulgação.
O coordenador da Secretaria Executiva da Ouvidoria do TCE-MS, Álvaro Scriptore Filho, explica a importância dessa atualização da primeira versão da Carta, que é de 2020. “Disponibilizando a Carta de Serviços ao Usuário no formato eletrônico, fortalecemos a instituição como instrumento de cidadania, disponibilizando informações claras e fomentando o controle social, bem como o aperfeiçoamento do controle externo e da transparência”.
Dessa forma o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul cumpre a importante função de indutora da participação da sociedade na fiscalização da gestão pública, garantindo o controle social feito pelo cidadão.
A Carta de Serviços ao Usuário do TCE-MS pode ser acessada pelo link https://www.tce.ms.gov.br/ouvidoria/carta-de-servicos
