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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao que dispõe o Art. 173 da Lei 14.133/2021, realiza em 10 de novembro de 2022 o “Seminário Técnico de Controle e Contratações Públicas”. O evento é marcado por ampla temática voltada para capacitar servidores do TCE-MS, servidores dos órgãos jurisdicionados que atuam na área de compras governamentais e a sociedade.
O grande objetivo é debater a nova Lei de Licitações sobre seus vários aspectos, abordando uma série de situações voltadas para o conhecimento técnico a respeito da aplicação no âmbito das contratações públicas. O evento tem como objetivo reafirmar o compromisso da gestão do TCE-MS e da Escola Superior de Controle Externo-Escoex no desempenho do seu papel orientador e pedagógico como forma de buscar os melhores resultados na aplicação dos recursos públicos.
A abertura será feita pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Iran Coelho das Neves, às 8 horas. Na sequência estão previstas as palestras sobre “ Governança e gestão por competência na NLLC”, “Principais mudanças nas contratações públicas com a Lei14.133/2021”, “Planejamento nas contratações: a importância do Plano de contratações anuais – PCA e dos estudos técnicos preliminares”, “Modalidades e critérios de julgamento na NLLC”, “Obras e serviços de engenharia na Lei 14.133/2021 ´- Reflexões sobre os regimes de execução”, “Pesquisa de preços na Lei 14.133/2021”, “Contratação direta na NLLC: o que muda?” e “Gestão e fiscalização dos contratos na Lei 14.133/2021”.
Com eventos como este, o TCE-MS cumpre sua missão constitucional, não só de órgão fiscalizador, mas também de indutor de boas práticas para a gestão pública, especialmente no que diz respeito ao controle e à efetividade das contratações. “O TCE, através da gestão do conselheiro Iran Coelho das Neves, e por meio da Escoex, sob o comando do conselheiro Waldir Neves, vem cumprindo seu papel orientador e pedagógico, inclusive dando cumprimento ao artigo 173 que reserva aos Tribunais de Contas o dever de capacitar os seus jurisdicionados para a aplicação dessa lei no campo prático”, afirma o diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio.
O Seminário será realizado no Plenário do TCE-MS que fica na Rua Des. José Nunes da Cunha, Bloco 29, em Campo Grande. As inscrições podem ser feitas no link http://www.tce.ms.gov.br/escoex/sge/AcaoEducacionalPreMatricula/Criar/222
Acesse para ver a programação completa. http://tce.ms.gov.br/evento#programacao
