Vereadores de Campo Bom (RS) enviam Moção de Apoio ao STF pedindo a revogação da Lei do Autocontrole

Campo Bom (RS) – No dia 25 de outubro Vereadores do Município de Campo Bom (RS) aprovaram a Moção de Apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.351/DF, contra a Lei nº 14.515 de 29 de dezembro de 2022, também conhecida como Lei do Autocontrole.

Sessão de Debates Temáticos – Autocontrole na Produção Agropecuária – Foto: Pedro França/Agência Senado

Esta lei foi apresentada no Congresso Nacional pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e tramitou em tempo recorde na Câmara dos Deputados e no Senado, graças ao apoio da bancada ruralista.  A moção apresentada pelos vereadores Jair Wingert (Progressistas), Vítor de Souza (PC do B), Professor Jefferson (PDT) e Kayanne Braga (PTB) foi enviada ao STF para ser apreciada pelos Ministros que deliberaram sobre o mérito da Ação.

O motivo da polêmica em torno da lei é que ela permite a privatização da atividade de fiscalização governamental obrigatória na cadeia de produção de alimentos. Enquanto a lei tramitava no Senado, organizações da sociedade civil lideradas pela ANFFA Sindical e pela Animal Equality Brasil realizaram uma ampla mobilização no Senado para que a lei não fosse aprovada. Elas enviaram cartas aos Senadores e conseguiram o apoio de 26 deles para que o Projeto de Lei fosse votado no plenário, ao invés da tramitação terminativa nas comissões, que são compostas por um número menor de Senadores. O Senador Paulo Rocha apresentou um requerimento solicitando que representantes da Sociedade Civil Organizada apresentassem os possíveis impactos negativos da lei para a sociedade em uma sessão temática específica, que foi realizada no dia 12 de dezembro de 2022. Apesar de todos os esforços, a Lei foi aprovada no dia 22 de dezembro de 2022 e sancionada no dia 29.

Com a aprovação da Lei a mobilização continuou no Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional de Trabalhadores da Indústria de Alimentação e Afins (CTNA) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender os artigos que impactam na saúde dos trabalhadores da indústria de alimentação. É argumentado que sem a supervisão direta do Estado Brasileiro, por meio da ação dos fiscais, os trabalhadores terão que assumir ainda mais responsabilidades.

Sessão de Debates Temáticos – Autocontrole na Produção Agropecuária – Foto: Pedro França/Agência Senado

Outras organizações apresentaram no STF um pedido para atuarem como Amicus Curiae (amigos da Corte), para defenderem a revogação da lei ou de alguns artigos em áreas específicas.

A Moção de Apoio cita especificamente o trabalho da Animal Equality Brasil em defesa dos animais criados para consumo humano. A organização protocolou o pedido para defender a presença de fiscais governamentais na produção de alimentos, em especial, nas fazendas industriais e nos abatedouros. Em junho de 2022, a organização lançou uma investigação secreta, mostrando que mesmo em abatedouros legalizados ocorrem muitas irregularidades que expõem os animais à crueldade extrema, e uma petição pedindo apoio da sociedade para que o projeto de lei não fosse aprovado.

Para a diretora da Animal Equality, o apoio dos Vereadores de Campo Bom é um ato político muito bem vindo, pois o que está por trás dessa Lei são os interesses do agronegócio e da indústria de alimentos que, com a regulamentação da Lei, ficarão menos suscetíveis à multas. “Nós agradecemos profundamente a aprovação da Moção de Apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei n.º 14.515/2022. A Sociedade Civil Organizada precisa do apoio de políticos sérios para frear o ímpeto dos grandes grupos econômicos que querem aumentar seu lucro em detrimento dos animais, do meio ambiente e da saúde pública“.

Sessão de Debates Temáticos – Autocontrole na Produção Agropecuária – Foto: Pedro França/Agência Senado

Para o Vice-Presidente da ANFFA Sindical – Sindicato dos Auditores Fiscais Agropecuários – que também protocolou um pedido para atuar como Amicus Curiae, além de fragilizar a proteção sanitária e de bem estar animal, a Lei do Autocontrole também promove uma discriminação entre os cidadãos brasileiros e de outros países para os quais o Brasil exporta produtos de origem animal. “Para os países que importam do Brasil, continuará sendo obrigatória a fiscalização governamental, pois esta é uma exigência dos países exportadores por saberem que este tipo de fiscalização é a mais confiável. Por outro lado, a produção de alimentos de origem animal voltada para o mercado interno será fiscalizada pelas próprias empresas“, afirma Ricardo Aurélio Nascimento.

O Presidente da CNTA também avaliou a Moção como um passo muito importante para a sociedade brasileira, não apenas para os trabalhadores. “Nós apresentamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade para proteger os trabalhadores de receberem uma sobrecarga maior do que já estão sujeitos, mas apenas por uma questão burocrática. Nós sabemos que essa lei possui um impacto abrangente no meio ambiente, nos animais e na saúde pública, que ficará mais exposta a fraudes e a riscos“, avaliou Artur Bueno.

Assista ao vídeo da sessão de aprovação da moção.
Sessão Ordinária – 23/10/2023